Recurso de Revista 0000388-11.2022.5.06.0010

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. CBTU. PES/2010. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. REQUISITO EXCLUSIVAMENTE TEMPORAL. INEXIGIBILIDADE DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. Com efeito, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, prescinde-se da observância de quaisquer outras condições, tal qual a disponibilidade financeira, exigida no acórdão regional. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão recorrido que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas ao obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000388-11.2022.5.06.0010. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)