Embargos de Declaração 0000979-74.2023.5.21.0024

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. A multa prevista no art. 1.022, § 4º, do CPC não exige má-fé da parte, bastando que o agravo seja manifestamente inadmissível, como expressa dicção da disposição legal invocada. 2. Como o agravo é recurso que objetiva levar uma decisão monocrática para revisão colegiada, sua interposição contra decisão do colegiado evidencia não apenas erro grosseiro, como objetivamente falando, a postergação indevida da prestação jurisdicional pela interposição de recurso manifestamente incabível. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000979-74.2023.5.21.0024. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)