Embargos de Declaração 0010298-88.2023.5.15.0103

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PENALIDADE NÃO ASSOCIADA AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. 1. Não há qualquer omissão, mas apenas o inconformismo da parte embargante, revelando a utilização inadequada dos declaratórios, o qual não possui função revisional. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não está associada ao intuito procrastinatório, mas à manifesta inadmissibilidade do agravo interposto e não há como negar que a falta de dialeticidade torna o agravo manifestamente inadmissível. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010298-88.2023.5.15.0103. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 18/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)