Embargos de Declaração 0000833-40.2012.5.09.0028

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista foi clara e expressamente decidida, consignando-se que " em se tratando de hipótese de inexistência de procuração nos autos, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual ". 2. Os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000833-40.2012.5.09.0028. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 10/04/2026.)