Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0001263-40.2024.5.06.0000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 402 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a autora a rescisão de acórdão proferido no processo matriz sob a alegação de que obteve prova nova capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável. 3. Aponta a recorrente, como prova nova, inquérito policial concluído em 26/6/2023, ao passo que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 12/5/2020. 4. Nesse cenário, tem-se que a prova indicada pela autora como nova foi incontroversamente produzida posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, a atrair o óbice da Súmula n. 402 do TST. 5. Como cediço, documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado é o cronologicamente velho, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, em relação ao qual a parte não pode fazer uso por justo impedimento (Súmula n. 402, I, do TST), sob pena do descabido e infindável reexame de provas e fatos. Precedentes desta SbDI-2 do TST em ações rescisórias idênticas ajuizadas pela mesma empresa. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001263-40.2024.5.06.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)