Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000724-47.2024.5.02.0201

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MULTA CONVENCIONAL. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Hipótese na qual o Regional condenou a reclamada ao pagamento da multa normativa ao constatar o descumprimento de norma coletiva pelo não pagamento da PLR ao Reclamante. Assim, para constatar que não houve violação aos termos da negociação coletiva a ponto de gerar o dever do pagamento, seria necessário valorar, pela terceira vez, o quadro fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000724-47.2024.5.02.0201. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)