Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000455-43.2022.5.02.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 437 DO TST LIMITADA À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O TRT denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade", "diferenças salariais" e "adicional de periculosidade", com fundamento no óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT; em relação aos temas "horas extras/jornada de trabalho", "reflexos em repouso semanal remunerado" e "adicional de insalubridade", pelo óbice da Súmula 126 do TST e; quanto aos tema "intervalo intrajornada – fruição parcial", ao fundamento de que a aplicação da diretriz da Súmula 437 do TST está limitada à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A Agravante, no entanto, não investe fundamentadamente contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, de forma genérica, que demonstrou a caracterização da transcendência e que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, bem como demonstrou ofensa à ordem jurídica. A leitura do agravo nem sequer permite a identificação das controvérsias instauradas no presente feito. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000455-43.2022.5.02.0018. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 11/05/2026.)