Embargos de Declaração 0000079-86.2018.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RMNR. PRETENSÃO RESCISÓRIA ACOLHIDA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. O acolhimento da pretensão rescisória, no caso dos autos, não resultou em afronta ao inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República, uma vez que a decisão não está fundamentada na aplicação retroativa de lei, mas na aplicação de decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o complemento da RMNR sob o enfoque do inc. XXVI do art. 7º da Constituição da República, a teor da previsão contida no inc. V do art. 966 do CPC. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000079-86.2018.5.05.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)