Agravo 0001086-07.2015.5.19.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E ADESÃO AO PAT DESDE A ADMISSÃO DO EMPREGADO. NÃO COMPROVADOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULAS 241 E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, entendeu ser devida a integração do auxílio-alimentação ao salário com reflexos no FGTS. Consignou que a Ré não comprovou sua adesão ao PAT, ressaltando que "não há nenhum indicativo nos acordos coletivos da categoria, colacionados aos autos, que expressamente declare a natureza indenizatória do auxílio alimentação". Concluiu pela aplicação da diretriz da Súmula 241/TST, segundo a qual: "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Em sede de embargos de declaração, registrou que "por um equívoco involuntário entendemos pela não comprovação de inscrição ao PAT, contudo a empresa indicou inscrição em dezembro de 1982 (...)" , ponderando que, "mesmo que a empresa reclamada tenha comprovado sua inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador a partir de 1982, o autor foi admitido na empresa em data anterior, a saber, em julho de 1982, portanto, quando a parcela ainda era paga com nítido caráter salarial, haja vista a inscrição posterior". E reiterou que "não há nenhum indicativo nos acordos coletivos da categoria, colacionados aos autos, que expressamente declare a natureza indenizatória do auxílio alimentação, como afirma a parte". A alegação da empresa de que não houve demonstração nos autos de que o benefício tivesse sido pago ao empregado, com natureza salarial consolidada, em período antecedente à adesão ao PAT, bem como de que o benefício, quando previsto em instrumento coletivo ou submetido ao PAT, assume natureza indenizatória, afastando-se a natureza salarial, não pode ser corroborada a partir das premissas fáticas delimitadas no acórdão regional, diante do óbice de que trata a Súmula 126 do TST. Nítido, portanto, o caráter salarial da verba (Súmula 241/TST), a qual integra a remuneração do trabalhador para todos os fins (arts. 457 e 458 da CLT). Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que tratam acerca de situações fáticas diversas (S. 296, I, do TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001086-07.2015.5.19.0008. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)