Embargos de Declaração 0000768-91.2024.5.08.0209

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, emerge das razões recursais mero inconformismo com os fundamentos constantes na decisão de fundo, que concluiu pelo óbice da Súmula 422 do TST, tendo em vista que o ora embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, "que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o mau aparelhamento do recurso de revista, ante a ausência de indicação de violação de lei ou norma constitucional, contrariedade a súmula ou OJ ou divergência jurisprudencial. Limita-se, pois, a suscitar a nulidade da decisão monocrática, por ter adotado fundamentos per relationem, a inovar com insurgências relativas à atribuição da responsabilidade subsidiária ao ente público e a afirmar que o seu recurso merece trânsito". 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000768-91.2024.5.08.0209. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)