Agravo 0100507-74.2019.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR. TOTAL DE HORAS MENSAIS (THM). PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional registrou ser incontroverso que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas e que, para este regime de trabalho, o divisor (THM) previsto em norma coletiva é de 168 horas. Consignou, ainda, que o acórdão proferido na ação coletiva 0005500-37.2005.5.01.0481 majorou o divisor exclusivamente para fins de pagamento dos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e que não houve alteração das disposições contidas no ACT quanto ao divisor para o cálculo de outras parcelas. Registrou, ainda, que a referida decisão foi desconstituída em ação rescisória proferida pelo TST. Nesse contexto, concluiu a Corte a quo que a sentença rescindenda não pode fundamentar a adoção de divisor diferente daquele previsto no ACT, como pretende a ré. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Ainda que por fundamento diverso, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100507-74.2019.5.01.0284. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/05/2026. Juntado aos autos em 11/05/2026.)