Embargos de Declaração 1001886-84.2016.5.02.0063

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, a aplicação da teoria da asserção não colide com o Tema 1.092 do STF, pertinente com a discussão acerca da competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta, e devidamente aplicado pela SbDI-1 desta Corte, com a modulação de efeitos nele prevista, razão pela qual determinada a devolução dos autos para esta Turma prosseguir no julgamento do feito. Conforme destacado, "formulado pedido de diferenças de complementação de aposentadoria direcionado apenas a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista  CTEEP, esta é parte legítima para compor o polo passivo". 3. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001886-84.2016.5.02.0063. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 07/05/2026. Juntado aos autos em 11/05/2026.)