Embargos de Declaração 0000226-31.2024.5.09.0020

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ATS. INCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO EFETIVA E NÃO EFETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO INTERNO. INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (TEMA 36). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. 2. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000226-31.2024.5.09.0020. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 13/05/2026.)