Agravo 0000944-54.2020.5.06.0019
1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 13/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCLUSÃO DAS PARCELAS DECORRENTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA (ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO/ADICIONAL JUDICIAL) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INTERPRETAÇÃO DA RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista d…