Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011350-36.2022.5.03.0153

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE MEDIANTE AGRAVO DE PETIÇÃO. ACÓRDÃO DO TRT QUE MANTÉM A CONCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO DEVOLVIDO AO EXAME DO TST NAS RAZÕES RECURSAIS, CUJAS ALEGAÇÕES SE REFEREM ÀS QUESTÕES PROCESSUAIS DA CONFIGURAÇÃO OU NÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DAS HIPÓTESES DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, REFORMA PARA PIOR E JULGAMENTO EXTRA PETITA. No caso concreto não foi devolvido ao exame do TST o mérito da controvérsia sobre a incidência da prescrição, motivo pelo qual não há aderência estrita à matéria pendente no Tema 106 da Tabela de IRR (com determinação de suspensão dos processos em curso no TST): "Qual o prazo aplicável e o termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva?" Nas razões recursais, a parte alega as seguintes questões processuais: o TRT teria atuado de ofício, sem observar a preclusão consumativa, ensejando cerceamento de defesa, reforma para pior e julgamento extra petita. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Nestes autos foi ajuizada ação de execução de sentença coletiva objetivando o pagamento de reflexos das horas de sobreaviso em descanso semanal remunerado e honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento). As executadas apresentaram impugnação aos cálculos do exequente e exceção de pré-executividade, trazendo, dentre outros fundamentos, a ocorrência de prescrição, seja considerada a bienal ou quinquenal. O juízo de primeiro grau entendeu que a prescrição aplicável ao caso é a quinquenal total disciplinada no art. 7º, XXIX, da CF/88, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 150 do STF. Além disso, adotou como marco prescricional para a execução individual o trânsito em julgado da sentença coletiva (21/08/2017). Nesse contexto, tendo em vista o ajuizamento da execução individual em 19/12/2022, julgou procedente a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Interposto agravo de petição pelo exequente sustentando, em síntese, a não ocorrência de prescrição bienal ou quinquenal no caso dos autos. O TRT negou provimento ao agravo de petição, mantendo o reconhecimento da prescrição, mas por fundamento diverso. Entendeu que prevalece a prescrição bienal nas hipóteses em que já se encontra extinto o vínculo empregatício, destacando que no caso dos autos a relação de emprego foi encerrada em 17/05/2017 (antes do trânsito em julgado da ação coletiva que ocorreu em 21/08/2017) e a propositura da execução individual se deu em 19/12/2022. No presente caso, verifica-se que o reconhecimento da prescrição quinquenal pelo juízo de primeiro grau foi objeto de impugnação pelo exequente por meio de agravo de petição. Ademais, conforme registrado no acórdão recorrido, "Não há que se falar em reformatio in pejus, visto que, a parte ré, em suas contrarrazões, renovou as alegações quanto a aplicação da prescrição bienal, visto que não tinha interesse recursal para manejar apelo próprio quanto ao tema". Dessa forma, a questão da prescrição foi validamente devolvida ao TRT para reexame, não se tratando de apreciação de ofício. O efeito devolutivo do agravo de petição autoriza a análise ampla da matéria impugnada, permitindo ao Tribunal o reexame completo da prescrição arguida, de acordo com o marco inicial e prazo considerados aplicáveis ao caso apreciado (art. 1.013, caput e §1º, do CPC). Não configurados, portanto, cerceamento de defesa ou julgamento extra petita. Da mesma forma, não se vislumbra a alegada reforma para pior, pois o acórdão do Regional manteve a extinção do feito, tal como decidido na sentença. Não se ignora que a prescrição bienal é mais severa que a prescrição quinquenal (quanto ao prazo), mas ambas têm o mesmo efeito  extinguir a pretensão. E, de todo modo, havendo o prequestionamento explícito no TRT quanto às duas hipóteses (prescrição bienal e quinquenal total), poderia a parte interpor o recurso de revista para discutir o próprio mérito do acórdão recorrido, o que não ocorreu, na medida em que a parte somente alega questões processuais em torno do acórdão do TRT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011350-36.2022.5.03.0153. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 22/04/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)