Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000583-31.2019.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. RECONHECIMENTO PELA VIA JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 8H. RETORNO À JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, CAPUT , DA CLT. APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 291 DO TST. PRECEDENTES. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. RECONHECIMENTO PELA VIA JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 8H. RETORNO À JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, CAPUT , DA CLT. APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 291 DO TST. PRECEDENTES. Demonstrada a possível violação do art. 7.º, VI, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. RECONHECIMENTO PELA VIA JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA DE 8H. RETORNO À JORNADA PREVISTA NO ARTIGO 224, CAPUT , DA CLT. APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N.º 291 DO TST. PRECEDENTES. A controvérsia instalada consiste em analisar se a supressão pelo Banco/empregador, das horas extras reconhecidas por força de decisão judicial anterior, prestadas de forma habitual, pela descaracterização da jornada de 8h, com retorno à jornada de 6h prevista no art. 224, caput , da CLT, enseja indenização na forma da Súmula n.º 291 do TST, redução salarial. Hipótese na qual o Regional de origem considerou indevida a indenização. Contudo, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula n.º 291 desta Corte, redução de horas extras habituais, ainda que o reconhecimento anterior da prestação de horas extras habituais decorra de provimento jurisdicional, com retorno à jornada normal de seis horas diárias, ante a constatação de que o empregado não estava inserido na exceção prevista no artigo 224, § 2.º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. Prejudicado o tema remanescente do recurso do reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000583-31.2019.5.09.0652. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 18/05/2026.)