Agravo 0000514-19.2022.5.06.0412

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DIREITO MATERIAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto. 2. Na hipótese, a Corte Regional foi categórica ao concluir pela " inexistência de amparo legal para condenação da parte ré ao pagamento das horas in itinere, tendo em vista as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista e a ausência de fundamento normativo ". 3. Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante quanto à " existência de norma interna autônoma e posterior à reforma ", seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. 4. No mais, nos termos em que prolatada, a decisão regional está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000514-19.2022.5.06.0412. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 19/05/2026.)