Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000662-90.2020.5.12.0005

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORES PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho está de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido que é da competência da Justiça do Trabalho julgar as causas ajuizadas por servidores públicos contratados sob o regime celetista. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000662-90.2020.5.12.0005. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 19/05/2026.)