Recurso de Revista com Agravo 0166900-13.2008.5.04.0662

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA DO RECURSO DE REVISTA RESOLVIDO NO ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.467/2017. CASO CONCRETO EM QUE O TRT REGISTROU TER HAVIDO NORMA INTERNA QUE ASSEGUROU A JORNADA DE OITO HORAS PARA GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO, SUFICIENTE POR SI MESMO PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida com ajuste de fundamentação a decisão monocrática na qual foi negado seguimento ao recurso de revista do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência. O caso dos autos em que a Corte regional decidiu com base em norma interna do Banco do Brasil, não tem aderência estrita à tese vinculante do Tema 53 da Tabela de IRR, que se refere a norma interna da CEF: "O gerente-geral de agência da Caixa Econômica Federal - CEF não tem direito à jornada de seis horas prevista no PCS de 1989, sendo indevidas horas extraordinárias, nos termos da exceção do art. 62, II, da CLT e da parte final da Súmula nº 287 do TST". No caso concreto o TRT admitiu que o reclamante exercia o cargo de gerente geral de agência bancária no período imprescrito e deferiu o pagamento das horas após a 8ª diária e 44ª semanal sob o fundamento de que na norma interna do Banco do Brasil (Carta Circular nº 96/0957, de 2/7/1996) consta que o cargo de gerente geral nas agências está submetido a jornada de oito horas. Esse fundamento jurídico autônomo, suficiente por si mesmo para manter o acórdão recorrido, de que a norma interna assegurou a jornada máxima de 8 horas, não foi impugnado nas razões do recurso de revista, de maneira que não foi atendido o princípio da dialeticidade ou da discursividade (Súmula 422, I, do TST e art. 896, § 1º-A, III, da CLT). Havendo mais de um fundamento autônomo assentado no acórdão recorrido, é necessário que a parte impugne e desconstitua todos eles, sob pena de não conhecimento do recurso de revista. Com efeito, não há resultado prático em impugnar parte dos fundamentos autônomos assentados, quando subsista um deles não impugnado e suficiente por si mesmo para manter a decisão recorrida. Nesse contexto, não é relevante para o desfecho da lide nestes autos seguirmos no debate sobre a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 do TRT da 4ª Região aplicada no acórdão recorrido, no sentido de que "Não se aplica ao gerente-geral de agência o art. 62, II, da CLT, considerando a regra específica prevista no art. 224, § 2º, da CLT", a qual foi superada pela tese vinculante do Tema 253 da Tabela de IRR: "BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST)". Isso porque neste processo a solução da controvérsia, antes mesmo da questão da aplicabilidade do art. 62, II, da CLT a empregado bancário, resolve-se pela norma interna mais favorável que assegurou o direito a jornada de oito horas (fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado no recurso de revista, repita-se). Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0166900-13.2008.5.04.0662. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.)