Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001206-15.2023.5.09.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. 1. RSR SOBRE DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO PROFERIDA NOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 2. PARCELAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÕES. ABATIMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR PARA APURAÇÃO DAS MÉDIAS. DECISÃO PROFERIDA NOS ESTRITOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 4. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. SRV. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001206-15.2023.5.09.0019. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)