Embargos de Declaração 0000178-29.2015.5.02.0070

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA ADC 58. Considerando que a ADC 58 não se aplica às dívidas das fundações públicas, dá-se provimento aos declaratórios, com efeito modificativo, para determinar que a atualização monetária e juros moratórios sejam apurados pelos critérios previstos no Tema 810, até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 que estabeleceu novos critérios, os quais serão válidos até a vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025 que, mais uma vez, alterou os critérios de atualização monetária e juros. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000178-29.2015.5.02.0070. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)