Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000254-75.2018.5.08.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. PODER DE CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (ARTS. 370, CAPUT E § 1º, E 371 DO CPC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/1988. 2. NÃO FORNECIMENTO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 389, II, DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. MULTA POR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DO TRT A QUAL CONCLUI QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS COM INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO, E NÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297, III, DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000254-75.2018.5.08.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)