Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001400-69.2024.5.22.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE PRETENDE IMPUGNAR. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. RESCISÃO INDIRETA. DOENÇA OCUPACIONAL. QUADRO DEPRESSIVO E ANSIOSO DECORRENTE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. 1.2. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO. 1.3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE RECLAMANTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001400-69.2024.5.22.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)