Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020683-45.2023.5.04.0251

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SEGURADO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 245 DO TST - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA Ao manter a negativa de processamento de recurso inadmissível, a decisão monocrática agravada foi proferida em observância aos artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020683-45.2023.5.04.0251. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 15/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)