Embargos 0010253-98.2023.5.03.0174

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado apreciou especificamente a questão jurídica debatida, consignando que o labor extraordinário não invalida o sistema compensatório negociado coletivamente. 2. Em verdade, os declaratórios foram opostos com claro viés revisional e, portanto, desviados de sua precípua finalidade, na medida em que o inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010253-98.2023.5.03.0174. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)