Agravo 0011282-12.2023.5.15.0123

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO DE PISO SALARIAL. LEI FEDERAL. PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito ao fundamento de que a pretensão do reclamante é relativa "aos pedidos relacionados ao piso salarial previsto na Lei 11.738/2008". De fato, o Supremo Tribunal Federal, em decisão Plenária no Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema nº 1.143: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Nos termos da referida tese, a Justiça Comum é competente para julgar ações movidas por servidores celetistas contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Na hipótese vertente , extrai-se do acórdão regional que o direito pleiteado corresponde às diferenças relativas ao piso salarial fundados em lei federal, o que evidencia sua natureza jurídica administrativa, afastando, portanto, qualquer enquadramento como verba de natureza trabalhista. Conforme constou na decisão monocrática, o e. STF, em atenção à segurança jurídica, no julgamento do RE nº 1.288.440/SP (Ata de Julgamento divulgada em 11/07/2023 e inteiro teor do acórdão no DJE publicado em 28/08/2023), assim definiu: "4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento ". Portanto, considerando que a sentença de primeiro grau foi proferida em 05/04/2024, ou seja, após julgado o referido Tema nº 1.143 do STF, o caso dos autos não se enquadra na modulação dos efeitos supracitada, o que reforça a competência da Justiça Comum para examinar o mérito da causa. Precedentes. Portanto, estando a decisão agravada de acordo com a tese fixada pelo STF no Tema 1.143 de Repercussão Geral, e não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011282-12.2023.5.15.0123. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 13/05/2026.)