Agravo em Recurso de Embargos 0000276-11.2014.5.12.0057

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO SOMATÓRIO DO VCP/ATS, VCP DO VP E VALOR DE REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST PAUTADA EM FUNDAMENTOS INOVATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 51 DO TST TIDO POR CONTRARIADO. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000276-11.2014.5.12.0057. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/05/2026. Juntado aos autos em 29/05/2026.)