Agravo em Recurso de Embargos 0000945-65.2012.5.04.0022

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA , PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS QUINQUÊNIOS E PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 337, I, "B", DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000945-65.2012.5.04.0022. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)