Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0106300-24.2009.5.07.0010

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 20/05/2026
Data de publicação: 22/05/2026

TST – Embargos de Declaração 0106300-24.2009.5.07.0010, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 20/05/2026, p. 22/05/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 03 DE IRR. ESCLARECIMENTOS. Hipótese em que os embargos de declaração merecem ser acolhidos, para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0106300-24.2009.5.07.0010. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/05/2026. Juntado aos autos em 22/05/2026.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Embargos de Declaração 0000646-57.2010.5.07.0028

1ª Turma · Rel. Hugo Carlos Scheuermann · j. 06/05/2026

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0234100-28.2006.5.07.0014

8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 13/05/2026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO AFASTADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NÃO SUBMETIDA AOS PRECEITOS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESCLARECIMENTOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judic…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0001026-11.2014.5.07.0038

2ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 20/05/2026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGIME JURÍDICO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESCLARECIMENTOS. O Estado embargante aponta omissão no acórdão que, ao dar provimento ao seu recurso de revista para afastar a responsabilidade subsidiária, não condenou a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. No aspecto, a fim da completa entrega …

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0000982-43.2014.5.05.0039

7ª Turma · Rel. JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA · j. 14/05/2026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. PROCESSO AJUÍZADO ANTES DA LEI N. 13.467/2017. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Em relação à arguição de omissão em relação ao capítulo atinente à responsabilidade subsidiária do ente público, não se verifica qualquer omissão a ser sanada. 2. Entretanto, em relação à condenação da parte reclamante a honorários advoc…

Ver ementa completa →

Embargos de Declaração 0013740-15.2008.5.07.0005

2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 13/05/2026

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Não há omissão a ser sanada, na medida em que a ação foi ajuizada em 17/08/2009, antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, são indevidos os honorários sucumbenciais ao reclamado. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas