Agravo Interno 1000474-07.2018.5.02.0433

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONVENCIONAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que não se reconheceu a transcendência do tema, porquanto a decisão regional está em conformidade com a Súmula Vinculante 40 e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000474-07.2018.5.02.0433. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 27/05/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)