Agravo Interno em Recurso de Revista 1000565-84.2016.5.02.0363

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA . MATÉRIA PRECLUSA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INOVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema " devolução de descontos " . II. No caso vertente, conforme consignado pelo Tribunal Regional, não há pedido na inicial de devolução de descontos a título de contribuição assistencial. Ademais, quanto ao pedido de devolução de descontos a titulo de contribuição confederativa, não houve interposição de recurso ordinário. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000565-84.2016.5.02.0363. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)