Agravo Interno 0000883-59.2022.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA PREVISTA NA CONVENÇÃO COLETIVA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional consignou que a forma e percentual da penalidade aplicada não revela abusividade, respeitando a OJ nº 54 da SBDI-1, amparada no art. 412 do Código Civil. II . A impugnação deduzida pela parte reclamada não se presta a demonstrar que a causa possua transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PAGAMENTO DE MENSALIDADES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada, porque entendeu caracterizada a mora da empresa pelo não repasse das mensalidades sindicais já descontadas dos empregados, consignando que a simples troca de e-mails não afasta o inadimplemento. II. A agravante alega que o sindicato não comprovou o envio dos boletos corretos. III. Os termos da impugnação da parte reclamada não permitem concluir pela presença de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000883-59.2022.5.10.0005. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)