Agravo Interno 0011060-55.2022.5.03.0077

EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. NORMA COLETIVA ESTIPULANDO JORNADA DE 8 HORAS PARA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pela qual se deu provimento ao recurso de revista da parte reclamada, pois se encontra em plena conformidade com o entendimento vinculante do STF proferido no tema de Repercussão Geral 1.046, pelo qual: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. No caso dos autos, em decisão monocrática, reformou-se o acórdão regional para aplicar as disposições previstas em norma coletiva pactuadas na vigência do contrato do autor, pela qual se estipulou jornada de 8 horas no turno ininterrupto de revezamento para o trabalho de motorista. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011060-55.2022.5.03.0077. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/05/2026. Juntado aos autos em 01/06/2026.)