Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001369-34.2019.5.02.0432
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 27/05/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA FEITA POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE NA ÁREA DA DOENÇA DIAGNOSTICADA. SÚMULA 333 DO TST - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT E ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ITENS I E II DA SÚMULA 29…