Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001579-52.2016.5.12.0037

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PÚBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AGRAVO INCABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. Os artigos 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST estabelecem a irrecorribilidade da decisão monocrática de relator que, em sede de agravo de instrumento, considerar ausente a transcendência da matéria deduzida nas razões do recurso de revista, que teve o seguimento denegado pelo Tribunal Regional. Agravo não conhecido no tema . II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - PRESCRIÇÃO. PROGRESSÕES PREVISTAS NO PCS DE 1997. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, por ausência de transcendência. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001579-52.2016.5.12.0037. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)