Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000432-47.2023.5.12.0036

EMENTA: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ACIDENTE DE TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. E m face da possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, deve-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DATA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 183, fixou o seguinte entendimento: " O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão ." No caso dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu no momento em que a parte autora foi afastada do trabalho. Todavia, consta do acórdão que há notícia de que o reclamante recebeu auxílio-doença acidentário de 29/10/2016 até 19/07/2018. Nesse contexto, considerando que o reclamante recebeu auxílio-doença acidentário até 19/07/2018, por conta do último acidente sofrido, e a ação trabalhista foi ajuizada em 21/05/2023, estando em vigor o contrato de trabalho, não há falar em prescrição quinquenal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000432-47.2023.5.12.0036. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)