Agravo Interno 0020164-23.2014.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL. FALÊNCIA DECRETADA. DIRECIONAMENTO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO . 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte superior no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o seu direcionamento contra o devedor subsidiário – inclusive os entes da Administração Pública direta e indireta que ostentem essa condição –, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal. 2. Não merece reparos a decisão monocrática proferida em conformidade com a jurisprudência consagrada de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020164-23.2014.5.04.0013. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 02/06/2026. Juntado aos autos em 09/06/2026.)