Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001215-29.2017.5.02.0030

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. O Regional concluiu que não restou demonstrada a submissão da reclamante ao regime de plantão. Nesse contexto, eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Ao analisar o conjunto probatório dos autos, a Corte Regional constatou a inexistência de grupo econômico. Assim, a verificação das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001215-29.2017.5.02.0030. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)