Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 1000658-27.2018.5.02.0056

Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 15/06/2026
Data de publicação: 17/06/2026

TST – Embargos de Declaração 1000658-27.2018.5.02.0056, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO, 3ª Turma, j. 15/06/2026, p. 17/06/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatado que a Turma Julgadora incorreu em uma das hipóteses do caput do art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000658-27.2018.5.02.0056. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)

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