Recurso de Revista 1001519-74.2022.5.02.0055

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 461, §2º E §3° DA CLT - REDAÇÃO ANTIGA. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão consiste em saber se o reclamante tem direito às promoções por antiguidade previstas (ou que deveriam estar previstas) nos Planos de Cargos e Salários da Fundação Casa de 2006 e de 2013, sob a regra antiga do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT (alternância antiguidade/merecimento), e até quando esse direito subsiste (direito intertemporal: limites após 11/11/2017). 2. Inicialmente, registre-se que o contrato de trabalho em análise abrangeu período anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017. Assim, ao aplicar a redação antiga do art. 461 da CLT apenas até 10/11/2017, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o Tema 23 do desta Corte, que reconhece a aplicação imediata da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, quanto aos fatos geradores ocorridos após sua vigência. 3. Contudo, ao reputar válidos os critérios de avaliação, habilitação e limitação orçamentária, previstos no PCS de 2013, bem como ao afastar o direito às progressões por antiguidade relativas ao PCS de 2006, por entender inexistente prejuízo ao reclamante, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a obrigatoriedade da alternância entre mérito e antiguidade e o caráter puramente objetivo da promoção por tempo de serviço, insuscetível de condicionamento à avaliação ou à disponibilidade orçamentária, não havendo que se falar em ausência de prejuízo, violando, assim, o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001519-74.2022.5.02.0055. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 15/06/2026.)