Recurso de Revista 1000686-55.2024.5.02.0065

EMENTA: RECURSO DE REVISTA – REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a incapacidade para o trabalho é pressuposto necessário para o reconhecimento da estabilidade provisória. Julgados. Constata-se, portanto, que ao registrar que " O fato de o reclamante não se encontrar incapacitado para o trabalho não impede o direito à estabilidade no emprego ", o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, incorrendo em violação ao artigo 118 da Lei 8.213/91. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000686-55.2024.5.02.0065. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 12/06/2026.)