Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000357-43.2017.5.05.0511

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, se sujeita à demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal. 2. No que se refere à alegação de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se a manutenção da decisão regional. Isso porque, na hipótese, a Corte Regional registrou que: " foi fixado em sentença o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, independente de notificação do executado e, ainda, do trânsito em julgado . Portanto, constando no título executivo judicial a condenação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, não há que se falar em sua incidência apenas após a intimação pessoal com tal desiderato, diante da ausência de previsão legal neste sentido ". 3. Soma-se a isso, o fato de que as astreintes não fazem coisa julgada material tendo em vista a sua natureza processual, característica que não acarreta violação do comando constitucional indicado pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000357-43.2017.5.05.0511. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)