Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001161-93.2022.5.09.0003

EMENTA: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. DEBATE SOBRE O ALCANCE DE DISPOSITIVOS DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST. 1 - O Tribunal Regional declarou a nulidade da citação realizada por eCarta sem aviso de recebimento (AR), visto que a decretação da revelia e confissão sem a posterior notificação por oficial de justiça violou o devido processo legal, inviabilizando inclusive a verificação da incapacidade civil da executada por doença mental (art. 117 do CPC). 2 - A controvérsia sobre a validade do ato citatório exige o reexame do conjunto fático-probatório e a análise da legislação infraconstitucional de regência. 3 - Eventual violação constitucional ocorreria apenas de forma reflexa ou indireta, o que atrai o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, tornando inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001161-93.2022.5.09.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 15/06/2026.)