Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000183-10.2020.5.06.0282

EMENTA: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO PELA EXECUTADA 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO. REGULARIDADE. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional motiva adequadamente sua decisão, consignando que a reclamada não comprovou a atualização de seu endereço cadastral nem demonstrou que não se encontrava em local incerto e não sabido. Constatada a entrega completa da prestação jurisdicional, resta incólume os art. 93, IX, da CF/88. Agravo conhecido e não provido. 2 – NULIDADE DE CITAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A ausência de indicação do preceito constitucional supostamente vulnerado nas razões do recurso de revista inviabiliza o processamento do apelo por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000183-10.2020.5.06.0282. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/05/2026. Juntado aos autos em 20/05/2026.)