Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000920-25.2021.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. OJ TRANSITÓRIA 60 DA SDI-1/TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte Superior desde a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-I, segundo a qual " o adicional por tempo de serviço - quinquênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 713, de 12.04.1993 ". Incidência da Súmula 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000920-25.2021.5.02.0006. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2026. Juntado aos autos em 03/06/2026.)