JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001463-37.2016.5.05.0006

Relator(a)
MARGARETH RODRIGUES COSTA
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
11/06/2026
Data de publicação
17/06/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001463-37.2016.5.05.0006, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA, 7ª Turma, j. 11/06/2026, p. 17/06/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA N.º 287 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. A parte não apresenta argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada, uma vez que a decisão regional está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a gestão compartilhada de agência, com a subdivisão em área comercial e administrativa/operacional,não é capaz, por si só, de afastar a caracterização do regime laboral previsto no artigo 62, II, da CLT. Precedentes, inclusive da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001463-37.2016.5.05.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)
Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000761-36.2016.5.09.0053

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 17/09/2025

EMENTA: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, “C”, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, no particular. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERÊNCIA COMPARTILHADA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Constatada possível violação do inciso II do artigo 62 da CLT, impõe-se o provimento do agravo para prover o agra…

Agravo de Instrumento 0101330-40.2019.5.01.0028

6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 07/05/2026

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE GERAL. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 253 DA TABELA DE IRR. TESE DE GERÊNCIA COMPARTILHADA AFASTADA PELO TRT A PARTIR DO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão monocrática deve ser mantida com …

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000846-46.2023.5.06.0413

5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 03/09/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da aplicabilidade da exceção do art. 62, II, da CLT ao trabalhador bancário que exerce a função de gerente geral de agência, tal como consolidado na Súmula 287 do TST. Na hipótese dos au…

Agravo Interno 0002077-64.2015.5.09.0653

2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 28/08/2025

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. A decisão regional está pautada na prova dos autos, de reexame vedado nessa fase recursal a teor da Súmula nº 126 do TST. Assim, ao prover parcialmente o recurso ordinário empresarial para excluir da condenação o pagamento de horas extras e intervalares, assim como seus reflexos, o Tribun…

Recurso de Revista 0000137-57.2012.5.04.0702

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 09/06/2026

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE GERENTE-GERAL . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 287, DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. 1. No pertinente ao período do exercício do cargo de gerente-geral, conforme evidenciado no próprio acórdão regional, o grau de fidúcia e os poderes que eram atribuídos à reclamante eram elevados, pois "detinha instrumento de mandato outorgando-lhe autonomia e pode…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.