Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000701-16.2022.5.05.0651

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO . 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que concluiu que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula n° 126 do TST. 2. Para se acolher as razões da agravante, no sentido de que não restou comprovada a incapacidade do trabalhador, seria necessário o reexame da prova controvertida, uma vez que a moldura fática delineada pela Corte Regional indica que foram produzidos elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão do perito e que, consequentemente, restou comprovada a incapacidade laboral do empregado, inclusive com determinação judicial para a implantação do benefício previdenciário, na espécie B-91. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000701-16.2022.5.05.0651. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)