Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000716-90.2023.5.08.0125

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. CONTRADITA ACOLHIDA. TESTEMUNHA QUE POSTULA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL CONTRA O MESMO EMPREGADOR. TROCA DE FAVORES E PARCIALIDADE DEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DO IRR 72 AO CASO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 3. NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE DESQUALIFICAÇÃO DO PERITO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. DOENÇA DE NATUREZA MULTIFATORIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000716-90.2023.5.08.0125. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 12/06/2026. Juntado aos autos em 17/06/2026.)