Recurso de Revista 1000684-05.2016.5.02.0441

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, o Tribunal Superior do Trabalho, ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. 2. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas, mesmo em se tratando de jornada mista. Logo, a demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política e social, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA EM HORÁRIO DIURNO. A matéria já não comporta maiores discussões, uma vez que esta c. Corte Superior unificou o entendimento, consubstanciado no item II da Súmula nº 60, segundo o qual "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" . Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal Superior já se posicionou no sentido de que incide também o referido verbete sumular nos casos de jornada mista, tendo em vista o desgaste físico a que se submete o trabalhador em prorrogação de jornada, a justificar o adicional noturno para as horas laboradas além das cinco horas da manhã. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 60, II, do TST e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000684-05.2016.5.02.0441. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)