Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000747-34.2024.5.05.0651

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. 2. A decisão monocrática foi publicada no DEJT em 01/12/2025 (segunda-feira). O prazo para recurso, portanto, correu de 02/12/2025 (terça-feira) a 12/12/2025 (sexta-feira), considerando a suspensão em 08/12/2025 (segunda-feira), em razão do feriado do Dia da Justiça (art. 62, inciso IV, da Lei nº 5.010/1966). 3. O apelo, todavia, somente foi interposto em 02/02/2026, quando já decorrido o prazo de oito dias úteis, previsto no art. 265, "caput", do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000747-34.2024.5.05.0651. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 18/06/2026.)